TST - RR - 49732/2002-900-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO O acórdão regional harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. QUITAÇÃO EFEITOS - SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Regional consignasse quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação e se houve ressalva do empregado, informações que não constam do acórdão recorrido, que tampouco foi instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração. Precedentes da SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos da Súmula nº 221, item I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 49732/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão contrato de arrendamento responsabilidade subsidiária da rede ferroviária federal, rescisão posterior à celebração.

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