TST - AIRR - 7406/2004-037-12-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE VERBA ILEGALMENTE CONCEDIDA. Cabe mencionar a premissa do julgado de que o recorrente nunca foi titular do bem jurídico estatuído pela Resolução nº 391/86. O benefício foi instituído e extinto antes de ele passar a perceber a gratificação de função, de sorte que o recebimento indevido da gratificação a título de vantagem pessoal não gera direito à incorporação. Nesse contexto, não emerge a violação ao art.468 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7406/2004-037-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, supressão de verba ilegalmente concedida.

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