TST - RR - 734904/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa (art. 5.°, LV da CF), tampouco indeferimento de análise de documentos novos (art. 462 do CPC, Súmula 8 do TST e OJ 81 da SDI-1 convertida na Súmula 394 do TST), porquanto o regional dirimiu a controvérsia com base na preclusão operada e no art. 795 da CLT. Não conheço. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desnecessária a manifestação do acórdão acerca de determinada matéria, quando a parte não se manifestou obre ela no momento processual oportuno.

Tribunal TST
Processo RR - 734904/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1 nulidade do julgado, cerceamento de defesa.

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