TST - ED-RR - 117/1995-121-17-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - - OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE DESCABIDA. A questão da base de cálculo do adicional de insalubridade restou bem delineada no acórdão embargado, que aplicou à hipótese dos autos a Súmula 228 do TST e a OJ 02 da SBDI-1. A irresignação do reclamante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de qualquer vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, mero inconformismo da parte com o resultado contrário a seu interesse, o que, todavia, desafia recurso próprio. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 117/1995-121-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração base de cálculo do adicional de insalubridade, - omissão inexistente pretensão infringente descabida, a questão da base.

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