TST - RR - 627015/2000


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. READMISSÃO. ANISTIA. A Administração Pública Indireta submete-se, por força do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, ao regime jurídico trabalhista próprio das empresas privadas. Dessa forma a dispensa, como ocorrida nos autos, não fere os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Recurso de revista a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. READMISSÃO. ANISTIA. Violação do art. 1º da Lei nº 8.874/94 e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 627015/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, readmissão, anistia.

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