TST - ROMS - 11279/2004-000-02-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO EM QUE SE REGISTRA O ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ausência de cópia autenticada do documento em que se registra o ato coator. Súmula nº 415 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Processo que se extingue sem resolução do mérito, na forma do inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11279/2004-000-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de cópia autenticada do documento em que se registra.

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