TST - AIRR - 56828/2002-900-12-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA PARCELA AJUSTADA. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, celebram acordo, imprimindo natureza indenizatória ao valor pactuado. Em tal caso, não havendo dúvidas quanto à manutenção de relação de emprego, a chancela judicial atenderá ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, assim, preservado o art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56828/2002-900-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, contribuições previdenciárias.

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