TST - RR - 261661/1996


22/set/2006

VÍNCULO DE EMPREGO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CEEE - REQUISITO DE VALIDADE - CONTRATAÇÃO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DE 1988 - APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A aprovação em concurso público constitui requisito indispensável para a validade da contratação de empregados por empresas de economia mista. Por isso mesmo, a relação de emprego formada com empresa prestadora de serviços e seus empregados não se comunica com a tomadora de serviços, quando integrante da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face da proibição do artigo 37, II, da Constituição Federal e da orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, II. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 261661/1996
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos vínculo de emprego, sociedade de economia mista, ceee.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›