TST - AIRR - 118497/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCO DO BRASIL - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - PROVA ORAL. O Regional, apesar de reconhecer a validade formal das Folhas Individuais de Freqüência, registrou, após o exame da prova testemunhal, que elas não registravam a real jornada de trabalho da Autora. Nesse contexto, a admissão do Apelo encontra-se obstaculizada pela Súmula nº 338, II, desta Corte, que prevê que, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118497/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, banco do brasil.

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