TST - AIRR - 27114/2002-902-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DELINEADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a razoabilidade da interpretação conferida à legislação pertinente, na forma da Súmula n.º 221-TST, impede que seja reconhecida a violação legal pretendida. Ademais, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, obsta que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Por fim, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27114/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses de cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›