TST - RR - 1359/2001-116-15-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. DESPROVIMENTO. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo consistirá no pagamento do referido período como se fosse tempo efetivamente trabalhado. Recurso conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1359/2001-116-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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