TST - RR - 475/1998-029-15-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ENQUADAMENTO. MOTORISTA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00. Delimitado no acórdão regional que o empregado trabalhava como motorista no campo, desenvolvendo atividade rural, não resta dúvida de que a situação se enquadra na hipótese tratada na Orientação Jurisprudencial nº 315 da SBDI-1 do TST, e acerca da aplicação imediata da Emenda Constitucional n° 28/00, registrou que o reclamante ajuizou a ação antes do decurso do biênio posterior ao desligamento, nenhuma das parcelas reclamadas foi atingida pela prescrição, respeitado o que dispunha o art. 7º, XIX, b, da Constituição Federal, na data do ajuizamento (06/02/98), portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte Trabalhista sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 271 da SDI-1 do TST. Óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 475/1998-029-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, enquadamento.

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