TST - AIRR - 948/2004-003-20-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. A v. decisão do Eg. Tribunal Regional que aplicou a prescrição total ao direito de reclamar acerca de alteração unilateral de parcela que não esteja legalmente assegurada, está em consonância com a Súmula 294 desta C. Corte, segundo o qual, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total.

Tribunal TST
Processo AIRR - 948/2004-003-20-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, alteração contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›