TST - AIRR - 1030/2001-016-10-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ART. 522/CLT. ART. 8º, INCISO VIII, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 369/TST. A Decisão impugnada firmou o entendimento de que o artigo 522/CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de sorte que persiste o número máximo de dirigentes beneficiados com a estabilidade. Considerou válida a resilição contratual implementada pelo Empregador, destacando que a Reclamante não era passível de estabilidade, pois ocupava a décima quarta posição no órgão de direção na entidade sindical representativa da categoria profissional, o qual possui em seus quadros trinta e três diretores. A Recorrente se espelha no art. 8º, VIII, da CF/88, para sustentar a tese de que não mais prevalecem os limites estabelecidos no art. 522/CLT para a composição dos quadros dos dirigentes sindicais. Entretanto, o Eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1030/2001-016-10-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dirigente sindical, estabilidade.

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