TST - AIRR - 111/1999-282-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. ARESTOS INADEQUADOS À PREVISÃO LEGAL. O Eg. Regional adotou tese no sentido de que, atendidos os requisitos específicos, ainda que por presunção, a equiparação salarial é de direito quando há desnível injustificado de ganhos entre empregados exercentes de cargos idênticos. Asseverou ainda que o direito é assegurado, in casu, também por motivo de isonomia salarial, não constituindo obstáculo a existência de plano de cargos e salários. Não há como reconhecer afronta aos preceitos invocados na Revista como vulnerados (arts. 5º, II, XXX, 37, XII, da Constituição Federal, 818 e 461, da CLT), uma vez que, não contendo disciplinamento específico da matéria, abrangendo todas as questões colocadas no Acórdão Recorrido, é incapaz de ensejar a violação direta, literal. A consonância do julgado com a Súmula 6, item VIII, do C. TST afasta a possibilidade de vulneração do art. 818, da CLT. Os arestos trazidos para confronto não se amoldam à previsão do art. 896, da CLT ou da Súmula 333, deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111/1999-282-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, violação de lei não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›