TST - AIRR - 1213/2001-122-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. JULGADOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 23/TST). O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que apenas a alta fidúcia pode enquadrar o Empregado na hipótese do art. 62, II, da CLT, que se caracterizaria pelos amplos poderes de gestão, autonomia na direção do negócio como se fosse o Empregador, assumindo atividade capaz de por em risco o empreendimento. Os julgados apresentados na Revista não abordam todos os elementos considerados na ratio decidendi, por isso inespecíficos, a teor da Súmula 23/TST. Ademais, a análise do efetivo exercício da função de confiança, dependente de prova, é insuscetível de exame em sede de Recurso de Revista, conforme por analogia se verifica da Súmula 102, I/TST. Ao dissociar a função de confiança do nome do cargo, buscando a efetiva configuração da fidúcia, o Eg. Regional manifestou entendimento juridicamente coerente, fundado em boa doutrina, que sobrepõe o contrato-realidade aos aspectos formais, do que resulta inexistir violação literal do art. 62, II, da CLT, tido como vulnerado no Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1213/2001-122-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›