TST - RR - 1677/2002-026-03-00


22/set/2006

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. I- É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor. Destarte, a concessão de intervalos intrajornada não suprime a incidência do dispositivo constitucional no caso concreto, até porque o intervalo é garantido ao trabalhador pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento pacificado no Verbete Sumular nº 360 do TST. II- Estando a decisão regional em consonância com súmula desta Corte, inviável o conhecimento da revista, a teor da alínea "a" e do § 4º do art. 896 da CLT, a afastar a propalada violação constitucional e a divergência com os julgados paradigmáticos. III- Em relação ao pagamento das horas extras acrescidas do adicional respectivo, vale salientar que a decisão recorrida está em inteira harmonia com o entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano, a teor da Súmula nº 333 do TST, alçado a requisito negativo de admissibilidade da revista. Inviável indagar sobre a aplicação do Enunciado nº 85 do TST, já que não está em discussão o não-atendimento das exigências legais para adoção do regime de compensação, conforme explicitado pelo Regional. IV- Recurso não conhecido. DIVISOR 180. I- Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago habitualmente. Por isso deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se como referencial o divisor 180, e pagas a 7ª e 8ª horas juntamente com o adicional para labor extraordinário. II- A norma constitucional não resulta na redução do salário desses empregados. Se assim fosse, estaria a contrariar os próprios fins sociais da norma, ocasionando prejuízo para o empregado, a quem visa proteger. III Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. I- O artigo 73, § 1º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não é incompatível com o regime de trabalho previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o artigo 73, § 1º, da CLT contém norma genérica de claro conteúdo sobre higiene do trabalho em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de trabalho com jornada reduzida, pois ainda assim remanesce o pressuposto da penosidade do trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1677/2002-026-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, i- é irrelevante a.

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