TST - RR - 155/2004-095-09-00


22/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Dessume-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, apreciando detidamente a hipótese vertente, concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor na construção de unidades geradoras de energia elétrica inseriam-se na atividade-fim da Itaipu Binacional, razão por que manteve a condenação subsidiária imposta na sentença de piso, com fulcro no entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, do TST. II - Conclusão diversa - no sentido de que a recorrente figuraria como dona da obra - só poderia ser alcançada mediante o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso de revista por força dos ditames da Súmula nº 126/TST, a qual obstaculiza o conhecimento por contrariedade à OJ nº 191/SBDI-1 do TST e por divergência com os paradigmas válidos apresentados, os quais somente são inteligíveis no contexto de que emanaram. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 85, item IV, segunda parte, do TST (ex OJ nº 220/SBDI-1) e provido para determinar que, quanto às horas destinadas à compensação de jornada, seja pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 155/2004-095-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, dessume-se do acórdão recorrido.

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