TST - RR - 439/2002-062-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I A ofensa ao art. 126 do CPC e à Lei Federal 5.869/73 não ensejam o conhecimento da preliminar, cumprindo tão-somente analisar a indigitada violação ao art. 93, IX, da Constituição da República, na esteira da OJ 115 da SBDI-I. II - Constata-se das contra-razões oferecidas ao recurso ordinário do reclamante não ter o recorrente suscitado a tese de que devessem ser observados o precedente da súmula 354 do TST e o teor da cláusula 12ª, § 3º, das CCTs, o que explica o fato de o Regional não tê-la apreciado quando do julgamento do recurso ordinário. III - É certo que nos embargos de declaração o recorrente o exortou a tanto ao subentendido argumento de que a questão fora veiculada na defesa. Nesse caso, afastada a pertinência da norma do artigo 93, inciso IX da Constituição, a rejeição dos embargos teria implicado vulneração do artigo 515, § 1º do CPC, como elucidado pelo precedente da súmula 393 do TST, de que não se cogitou do recurso de revista e da qual o TST não pode conhecer de ofício. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. I - Como se extrai do acórdão recorrido, o Regional concluiu pela não concessão do intervalo intrajornada de uma hora mediante a apreciação do contexto fático-probatório, louvando-se implicitamente no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que se mostra impertinente a indicação de ofensas aos artigos 818 da CLT e 331, inciso do CPC, em virtude de se reportarem às regras do ônus subjetivo da prova. II - Para encampar a tese recursal de que deveria prevalecer a prova documental sobre a testemunhal por conta do que prescreve o artigo 131 do CPC, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, de molde a concluir pela alegada fragilidade da prova testemunhal, o que consubstanciaria procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula nº 126/TST, em função da qual fica inviabilizada a apreciação da divergência jurisprudencial com o aresto transcrito, pois este somente é inteligível dentro do universo probatório em que foi proferido. III - Vale ressaltar ainda que a decisão regional, ao deferir a integralidade do intervalo intrajornada, mesmo tendo havido mera redução, está em consonância com o entendimento prevalecente nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Vem à baila o art. 896, a, da CLT e a Súmula nº 333 do TST, ficando superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 439/2002-062-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, i a ofensa ao.

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