TST - AIRR - 446/2004-121-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. I- Ao agravante cabe o traslado da cópia do protocolo regional ou certidão hábil à comprovação da interposição da revista no prazo legal, procedimento de sua exclusiva responsabilidade, em face das determinações contidas no art. 897, § 5º, da CLT e nos incisos I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. II- Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/2004-121-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, protocolo ilegível.

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