TST - AIRR - 169/2003-004-24-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL REPETIÇÃO DE MULTA PREVISTA EM LEI. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2003-004-24-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa convencional repetição de multa prevista em lei.

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