TST - RR - 235/2002-061-01-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO - DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO (alegação de violação dos arts. 37, caput, e II e 173, da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 235/2002-061-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, servidor público, dispensa imotivada.

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