TST - RR - 2655/1997-010-09-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA REFLEXOS NOS 13ºS SALÁRIOS. Ao deferir o pagamento dos reflexos do auxílio alimentação nos 13º salários de novembro de 2001 a novembro de 2002 incorreu o eg. TRT em desatendimento ao título executivo de fls. 303/306, eis que tais parcelas não foram elencadas entre os pedidos contidos na peça vestibular. Violação do artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2655/1997-010-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, coisa julgada reflexos nos 13ºs salários, ao deferir o pagamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›