TST - ED-AIRR - 1387/1999-001-06-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem o meio processual para sanar defeitos do acórdão decorrentes de omissão, obscuridade ou contradição, que não se divisa na alegação da embargante, suscitando matéria estranha ao decidido. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1387/1999-001-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, os embargos de declaração.

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