TST - AIRR - 963/2004-003-17-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 364, I, DO TST NÃO CONFIGURADA. Não há se falar no trânsito da revista por contrariedade à Súmula nº 364, I, desta Casa, posto que foi com base nela que o Tribunal Regional, firmando que sobre atividades que são exercidas em condições de risco, deferiu ao autor o direito ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2004-003-17-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, adicional de periculosidade.

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