TST - RR - 85969/2003-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Ante a possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, de se conceder trânsito ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 85969/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada são paulo transporte s.a, responsabilidade subsidiária, concessão de serviço público.

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