TST - AIRR e RR - 106078/2003-900-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS DE SOBREAVISO. É inespecífico o julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incide na espécie a Súmula 296 do TST. A falta de prequestionamento das matérias tratadas nos dispositivos de lei indicados atrai a aplicação, ainda, da orientação contida na Súmula 297 desta Corte. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Embora durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, o Recurso de Revista nesse tópico não reúne condições de conhecimento. Recurso de Revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. HIPÓTESE EM QUE OCORRE A PREJUDICIALIDADE. Não tendo sido conhecido o Recurso principal, tem-se por prejudicado o exame do Agravo de Instrumento com o qual a parte pretende processar o Recurso de Revista Adesivo. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista adesivo prejudicado.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 106078/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, horas de sobreaviso, é inespecífico o julgado.

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