TST - ROMS - 10399/2005-000-02-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. Constata-se a ausência de autenticação da cópia do ato impugnado e dos outros documentos que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade de o mandado de segurança exigir prova documental pré-constituída, entendimento consagrado na Súmula nº 415 do TST. Nessas hipóteses a Corte tem entendido ser imperiosa a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, na forma dos arts. 267, I, e 295, I, do CPC. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, IV e § 3º, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10399/2005-000-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança, inicial instruída com cópias de documentos sem autenticação, súmula nº 415 do tst.

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