TST - AIRR - 63119/2002-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA E AUTÔNOMA NO PROCESSO DO TRABALHO. I - Tem natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional que declarou a competência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para regular processamento do feito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63119/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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