TST - AIRR - 1286/2003-003-18-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o direito ao adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85 alcança também os empregados de empresas de telefonia que trabalham em área de risco, na função de instalador de linha telefônica, em local próximo a redes energizadas, porquanto atende perfeitamente à finalidade última da lei, que é a de proteger não só o eletricitário, mas a todos aqueles que laboram em contato com instalações elétricas, com iminente risco de morte ou de acidente grave. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/2003-003-18-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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