TST - AIRR - 1941/2003-059-15-40


22/set/2006

EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. 1. O entendimento preponderante no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido da impossibilidade de se admitir recurso de revista, na fase de execução de sentença, por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição de 1988, quando a matéria objeto de impugnação encontrar-se disciplinada em preceito de natureza infraconstitucional. Por outro lado, a peculiaridade do caso, considerada a narrativa do Regional, demonstra não haver como se viabilizar a admissibilidade do recurso de revista sob a ótica de afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988. Isso porque o reconhecimento da sucessão de uma empresa por outra decorreu do fato de a sucedida ter-se utilizado das mesmas organizações administrativa e produtiva da empresa sucedida. Nesse caso, é inquestionável a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos trabalhistas dos empregados, por tratar-se de substituição de sujeito passivo da obrigação. Além de tudo isso, não encontra suporte a alegação de ter sido prejudicada em seu direito de defesa por não ter participado da ação na fase de conhecimento, pois sequer se valeu das oportunidades de defesa que lhe foram dadas na execução, visto que não produziu demonstrativo da alegada continuidade de funcionamento da empresa sucedida e sequer indicou eventuais bens à penhora a esta pertencente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1941/2003-059-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos execução, sucessão trabalhista, configuração.

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