TST - E-ED-RR - 625659/2000


22/set/2006

EMBARGOS DA FUNDAÇÃO CESP PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N.º 297, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobe a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração (Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho). Não evidenciado prejuízo à parte, porquanto viabilizado o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária, por força do prequestionamento ficto a que alude o verbete sumular transcrito, não se cogita da decretação da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil não identificada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 625659/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos da fundação cesp preliminar de nulidade da decisão embargada, negativa da prestação jurisdicional, súmula n.º 297, item iii, do tribunal superior do trabalho.

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