TST - A-RR - 85246/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Nos termos da OJ 2 da SBDI-1 do TST, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 85246/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, adicional de insalubridade, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›