TST - RR - 1270/2003-001-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO, FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS, MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. Constatada a violação do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO, FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS, MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E NÃO POR MEIO DE GRE. Comprovado o depósito recursal, para fins de recurso ordinário, mediante guia de depósito judicial trabalhista, dentro do prazo, no valor legal, e encontrando-se consignados na guia respectiva o nome da reclamante e do reclamado, a Vara do Trabalho em que tramitou o feito, o número do processo, além da autenticação do Banco recebedor da quantia, afigura-se regular o depósito. Não caracteriza a deserção do recurso o fato de o depósito ter sido efetuado em guia diversa da GRE e fora da conta vinculada do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 1270/2003-001-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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