TST - AIRR - 1214/2000-026-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ITEM IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS DO AGRAVO. ARGUIDO EM CONTRAMINUTA DE AGRAVO. O Agravo de Instrumento da Reclamada não reúne condições de conhecimento, por deficiência de traslado, já que as peças carreadas no processo não foram autenticadas, bem como não consta das razões do agravo a declaração de autenticidade das cópias, pelo advogado, e mediante responsabilidade pessoal, na forma permitida no item IX da Instrução Normativa 16 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1214/2000-026-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não conhecimento do agravo por deficiência de traslado.

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