TST - ED-RR - 1126/1999-008-17-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos Embargos de Declaração, quando protocolizados após o fluxo dos prazos a que aludem os artigos 536 do CPC e 897-A da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1126/1999-008-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração da reclamada, intempestividade, não se conhece dos.

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