TST - RR - 1468/2003-462-02-00


22/set/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ESTABELECE A RESCISÃO CONTRATUAL COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA PREJUDICADO. BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - À época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. II - Naquele momento, não poderiam os reclamantes pleitear na empresa o objeto desta ação, razão pela qual nasceu o seu direito de fazê-lo tão-somente com a universalização do reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, por ocasião da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. III É aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/6/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.. IV - Ciente de que o exame do recurso ordinário adesivo da reclamada ficou prejudicado em razão da prescrição declarada, os autos devem baixar ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos recursos. V Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1468/2003-462-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, decisão que estabelece a rescisão contratual como marco inicial da.

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