TST - RR - 328/2002-312-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. Existindo acordo coletivo com previsão a partir de 02.09.1997, da concessão de duas horas de intervalo para o regime especial de 24 x 48, este há que ser respeitado, em atenção ao contido no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo descumprido. Caso em que é devido o pagamento de uma duas horas diária acrescidas do adicional de 50% a título do intervalo intrajornada não concedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 328/2002-312-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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