TST - AIRR - 72274/2002-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR DA METROPLAN. ART. 896, B, DA CLT. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o que se pretende é a reforma de decisão fundamentada em norma interna da reclamada, cuja observância não excede a jurisdição do Eg. Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida (alínea b do art. 896 da CLT). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72274/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, interpretação de norma regulamentar da metroplan.

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