TST - AIRR - 235/2004-101-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECADÊNCIA. Matéria não integrante do contraditório, consistindo em inovação oferecida nas contra-razões. Vedado o seu exame em sede de revista. DANO MORAL. Deferida a indenização por danos morais com amparo na prova dos autos e conforme o livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC). Óbice à revista na Súmula 126. Agravo de instrumento conhecido mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 235/2004-101-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decadência.

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