TST - RR - 996/2004-051-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Matéria que não merece exame, forte no art. 249, § 2º, do CPC. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, após promulgada a Carta Magna de 1988, encontra óbice em seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e aos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula 363/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 996/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, supressão de instância.

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