TST - RR - 810821/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. A diretriz da Súmula nº 277/TST, apesar da referência apenas à sentença normativa, aplica-se, igualmente, aos acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme entendimento pacífico deste c. Tribunal. Logo, não é possível atribuir ultratividade à norma coletiva em questão, que fixou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento em oito horas, como pretende a Reclamada. Precedentes. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA E. SBDI-1. Decidida a controvérsia relativa à limitação da condenação somente ao adicional de horas extras em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da e. SBDI-1, não há como se cogitar da demonstração de divergência jurisprudencial válida, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 810821/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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