TST - AIRR - 655/2003-103-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO HORAS EXTRAS. Contrariamente ao entendimento defendido pelo agravante, o § 1º do art. 896 da CLT atribui competência ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para a prévia análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Quanto à condenação ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, não há como vislumbrar afronta aos arts. 37, caput, da CF e 8º da CLT, pois constatado pelo Regional que o Município, muito embora tenha contratado o reclamante para cumprir uma jornada de 48 horas semanais, depois de um certo tempo passou a considerar a jornada diária de seis horas para efeito de pagamento de horas extras, operando-se uma alteração contratual válida, daí por que nula a supressão do pagamento destas duas horas extras. Arestos oriundos de Turmas do TST não servem para comprovar o dissenso de teses (art. 896, a, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/2003-103-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista juízo de admissibilidade, contrariamente ao entendimento defendido.

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