TST - AIRR - 1860/2000-126-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA FIXADA EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A NORMA COLETIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. O Eg. Regional emitiu tese no sentido de que a Lei Municipal fixando jornada semanal equipara-se à norma coletiva ou regulamento de empresa, razão pela qual insere-se no contrato de trabalho. Assim, considerou como extraordinárias as horas prestadas além do limite estabelecido na Lei Municipal. Os dispositivos constitucionais apontados na Revista como vulnerados (7º, XIII e 39, § 3º) não disciplinam a questão com a necessária especificidade, na verdade pouco respeitando com a matéria. A OJ Nº 53/SDI-1, dita contrariada, contém interpretação acerca da Lei 3.999/61, sequer citada na Decisão Recorrida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1860/2000-126-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, jornada fixada em lei municipal.

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