TST - AIRR - 1341/2003-461-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 DE Nº 344. Tendo observado o reclamante o biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em prescrição (inteligência da OJSBDI1 DE Nº 344). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSAÇÃO. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral (OJSBDI1 de nº 341).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1341/2003-461-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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