TST - AIRR - 1620/2004-001-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. APURAÇÃO. Os poucos minutos diários que ultrapassarem a 10 (dez) devem ser computados como extra na totalidade. Assim, constata-se que a decisão do Regional se deu com base no disposto no artigo 58 da CLT e na Súmula nº 366, resultante da conversão da OJSBDI1 de nº 23 e 326 do TST. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OJSBDI1 DE Nº 341. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1620/2004-001-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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