TST - AIRR - 483/2004-003-05-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não há falar em ofensa ao artigo 62, II, da CLT, quando se constata que o Regional foi enfático ao afirmar que o percebimento de horas extras habituais, conforme consta dos contracheques juntados aos autos, circunstância incompatível com o alegado exercício de cargo de confiança com amplos poderes de mando e gestão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 483/2004-003-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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