TST - AIRR - 311/2002-014-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da fungibilidade, quando interposto agravo de instrumento em lugar de recurso de revista. O erro grosseiro prejudica a conversão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 311/2002-014-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso incabível, princípio da fungibilidade.

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