TST - AIRR - 1714/2002-029-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Afastada a presença dos requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício, sobretudo a subordinação jurídica, a decisão regional não contraria os arts. 3º da CLT e 2º e 27 da Lei nº 4.886/65, sendo irrelevante a ausência de contrato escrito e registrado para prestação de serviços autônomos, face à primazia da realidade na Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1714/2002-029-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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