TST - AIRR - 9780/2002-906-06-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO QUE NÃO FAZ PATENTES OS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas nuances, quando moldadas aos permissivos legais, serão devolvidas ao conhecimento da Corte ad quem. No recurso de revista, a despeito de traçar longa digressão sobre a necessidade de prequestionamento e de ampla resposta jurisdicional (aspectos teóricos em que está coberta de razão), a Parte jamais declina quais os pontos omitidos em embargos de declaração e qual seria a sua relevância, para eventual conhecimento e sucesso do apelo extraordinário. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. Não havendo reconhecimento de relação de emprego, mas, apenas, condenação subsidiária da Reclamada, não há que se cogitar de contrariedade à Súmula 331, III, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9780/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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